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D.O. nº28492 de 04/05/2023
Portaria CGE Nº 0033 2023 Avaliação anual de desempenho período 2022 2023
D.O. nº28493 de 05/05/2023

Portaria CGE Nº 0034 2023 Institui Comissão para realização de Inventário de Avaliação de Bens Intangíveis da CGE

D.O. nº28494 de 08/05/2023
Portaria CGE Nº 0037 2023 Designa Agente de Integridade para atuar na estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade

PORTARIA Nº 0034/2023/CGE/MT

Institui Comissão para realização de Inventário de Avaliação de Bens Intangíveis da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso.

O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispões sobre as regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos Entes da Federação;

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16.2 deve ser considerado como patrimônio público o conjunto de direitos e bens, tangíveis e intangíveis, onerados ou não adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Federal de Contabilidade da Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público nº 08 de 22 de setembro de 2017 ( NBC TSPs 08), que estabelece o tratamento contábil dos ativos intangíveis;

CONSIDERANDO a instrução de Serviço nº 022/2020 - SACE/SEFAZ que estabelece o procedimento de registros contábeis dos ativos intangíveis no âmbito da administração Pública do Estado de mato Grosso em conformidade às  Normas  Brasileiras de contabilidade Aplicada ao Setor Público ( NBC TSPs) e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 003/2022/SEPLAG/SEFAZ, de 25 de maio de 2022, que orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos bens intangíveis sob a responsabilidade desta secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir comissão para realização do Inventário dos Bens Intangíveis da Controladoria Geral do Estado.

Art. 2º Deverão ser inventariados todos os ativos classificados como intangíveis em utilização pela Controladoria Geral do Estado, quais sejam os adquiridos por meio de aquisição com contraprestação (compra), os adquiridos sem contraprestação ( doação,  troca ou transferência de outras entidades) ou desenvolvidos internamente.

Parágrafo Único: A título de aplicação nesta Portaria, consideram-se ativos intangíveis os bens não monetários, sem substância física identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

Art. 3º. A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

Membros:

I - Aprígio Guilherme de Miranda de Freitas - Auditor

II - André Luiz Costa Ferreira - Auditor Engenheiro Civil

III - Claudimas Ladislau Martins - Analista Administrativ

IV - Jonathan Araújo Portilho - Técnico Administrativo

V - Lys Marisa Gonçalves - Auditora

VI - Marcio de Almeida Monteiro da Costa - Auditor.

Art. 4º. Compete à Comissão de Inventário de Bens Intangíveis do órgão ou entidade:

I - Realizar o levantamento de todos os bens intangíveis sob a responsabilidade da CGE-MT;

II - Reconhecer inicialmente os bens a serem mensurados;

III - Apurar a vida útil dos bens intangíveis;

IV - Calcular o valor amortizável para fins de apuração do valor justo;

V - Elaborar Laudo Técnico de Avaliação;

VI - Registrar todas as ocorrências na realização dos trabalhos;

VII - Encaminhar Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis, conforme modelo do Anexo único desta Portaria, ao setorial de patrimônio para conhecimento e controle e setorial de contabilidade para fins de atualização dos registros contábeis, mediante assinatura do Termo de Entrega do Relatório Final do Inventário até o dia 15 de dezembro do ano corrente.

Art. 5º - Efetuado o levantamento, deverão ser considerados para registro e controle todos os bens intangíveis que atendam aos seguintes critérios:

I - ser gerador de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços;

II - ter viabilidade de mensuração confiável de seus custos;

III - ser separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato ativo ou passivo relacionado;

IV - resultar de compromissos obrigatórios, incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.

Art. 6º - O Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis a ser emitido e assinado pela Comissão de Servidores, conforme disposto no art.4º, inciso VII, deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado;

II - a identificação contábil do bem;

III - critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação;

IV - vida útil remanescente do bem;

V - data de avaliação;

VI - a identificação do responsável pela avaliação.

Art. 7º O Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis constituem documentos hábeis para a realização dos ajustes dos valores contábeis existentes, nos termos da Instrução de Serviço nº 022/2020 - SACE/SEFAZ.

Art. 8º Os titulares das Unidades Administrativas devem oferecer à Comissão de Inventário os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 9º Quando convocados, os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 10 Estabelece a data de 15 de dezembro do ano corrente, a data limite para a conclusão dos trabalhos.

Art. 11 Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado deverá ficar sob a guarda e arquivo da unidade setorial de Patrimônio.

Art. 12 Toda e qualquer alteração de valores de bens patrimoniais deverá gerar reflexo no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 02 de maio de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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