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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº      290,          DE    29        DE      SETEMBRO       DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 49.243.179,24 (quarenta e nove milhões e duzentos e quarenta e três mil e cento e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2325

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

48.100.000,00

2383

11401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

1.143.179,24

TOTAL

49.243.179,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     29     de  setembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2325

ÓRGÃO :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

S

Anulação

3390

134

1.000.000,00

10

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

S

Anulação

3390

134

3.500.000,00

10

302

526

2450

Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)

9900

S

Anulação

3390

134

1.600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Autorização de internação hospitalar em saúde mental no CIAPS (Unidade)

1.250,00

10

302

526

2451

Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

9900

S

Suplementação

3341

134

36.100.000,00

10

302

526

2451

Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

9900

S

Suplementação

3390

134

12.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município Cofinanciado (Unidade)

123,00

10

303

526

2513

Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso

9900

S

Anulação

3390

134

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Consulta a pacientes de doenças hematológicas realizada  (Unidade)

9.000,00

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde   

9900

S

Anulação

3341

134

11.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município Cofinanciado (Unidade)

138,00

10

128

526

2521

Formação e qualificação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde por meio da Escola de Saúde Pública-ESP

9900

S

Anulação

3390

134

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa capacitada (Unidade)

3.000,00

10

126

526

2569

Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES

9900

S

Anulação

3390

134

5.200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema integrado  (Unidade)

2,00

10

303

526

2732

Gestão da assistência farmacêutica

9900

S

Anulação

3341

134

3.300.000,00

10

303

526

2732

Gestão da assistência farmacêutica

9900

S

Anulação

3390

134

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)

28.000.000,00

10

122

526

2741

Articulação loco-regional do processo de regionalização do SUS em Mato Grosso

9900

S

Anulação

3390

134

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escritório Regional de Saúde Mantido (Unidade)

15,00

10

302

526

2970

Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência-CRIDAC

9900

S

Anulação

3390

134

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade monitorada (Unidade)

142,00

TOTAL DO PROCESSO

48.100.000,00

PROCESSO : 2383

ÓRGÃO :  11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

240

2.000,00

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

240

1.141.179,24

04

126

356

2787

Manutenção da infraestrutura corporativa de TI

9900

F

Suplementação

3390

240

1.141.179,24

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura mantida (Percentual)

100,00

28

846

996

8039

Encargos com obrigações tributárias e contributivas

9900

F

Anulação

3390

240

2.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.143.179,24

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).