Legislação

D.O. nº27844 de 25/09/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 289 20

D.O. nº27846 de 29/09/2020

Dec Orça 290 20

D.O. nº27846 de 29/09/2020
Dec Orça 291 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 290, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 49.243.179,24 (quarenta e nove milhões e duzentos e quarenta e três mil e cento e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2325	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	48.100.000,00
2383	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	1.143.179,24
TOTAL			49.243.179,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2325	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Anulação	3390	134	1.000.000,00
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	134	3.500.000,00
10	302	526	2450	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	9900	S	Anulação	3390	134	1.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Autorização de internação hospitalar em saúde mental no CIAPS (Unidade)	1.250,00
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	134	36.100.000,00
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3390	134	12.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	123,00
10	303	526	2513	Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso	9900	S	Anulação	3390	134	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Consulta a pacientes de doenças hematológicas realizada (Unidade)	9.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3341	134	11.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	138,00
10	128	526	2521	Formação e qualificação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde por meio da Escola de Saúde Pública-ESP	9900	S	Anulação	3390	134	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa capacitada (Unidade)	3.000,00
10	126	526	2569	Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES	9900	S	Anulação	3390	134	5.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema integrado (Unidade)	2,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Anulação	3341	134	3.300.000,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Anulação	3390	134	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)	28.000.000,00
10	122	526	2741	Articulação loco-regional do processo de regionalização do SUS em Mato Grosso	9900	S	Anulação	3390	134	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escritório Regional de Saúde Mantido (Unidade)	15,00
10	302	526	2970	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência-CRIDAC	9900	S	Anulação	3390	134	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade monitorada (Unidade)	142,00
TOTAL DO PROCESSO	48.100.000,00

PROCESSO : 2383	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	240	2.000,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	240	1.141.179,24
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Suplementação	3390	240	1.141.179,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	100,00
28	846	996	8039	Encargos com obrigações tributárias e contributivas	9900	F	Anulação	3390	240	2.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.143.179,24
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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