Legislação

D.O. nº27846 de 29/09/2020
Dec Orça 290 20

D.O. nº27846 de 29/09/2020

Dec Orça 291 20

D.O. nº27846 de 29/09/2020
Dec Orça 292 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 291, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.199.844,02 (cinco milhões e cento e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2238	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	5.017.202,20
2243	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	41.111,75
2330	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	141.530,07
TOTAL			5.199.844,02

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2238	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	513	1330	Apoio e fomento ao desenvolvimento das políticas de direitos humanos	9900	F	Anulação	3390	196	256.560,00
08	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Anulação	3390	196	2.580.327,00
14	422	512	2295	Serviços de inclusão social para a cidadania	9900	F	Anulação	3390	196	600.000,00
14	422	513	2456	Fortalecimento do controle social na política de direitos humanos	9900	F	Anulação	3390	196	661.920,00
14	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	9900	F	Anulação	3350	196	400.000,00
11	333	512	3392	Qualificação social e profissional	9900	F	Anulação	3390	196	518.395,20
ÓRGÃO: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	244	522	2534	Cofinanciamento das ações do Sistema Único da Assistência Social - SUAS	9900	S	Suplementação	3341	196	5.017.202,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	5.017.202,20

PROCESSO : 2243	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Suplementação	4490	196	41.111,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	0,25
ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
22	661	385	2578	Internacionalização das empresas e das indústrias de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	196	41.111,75
TOTAL DO PROCESSO	41.111,75

PROCESSO : 2330	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	100	141.530,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	2.502,43
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	100	141.530,07
TOTAL DO PROCESSO	141.530,07
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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