Legislação

D.O. nº27846 de 29/09/2020
Dec Orça 292 20

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Dec Orça 293 20

D.O. nº27846 de 29/09/2020
Dec Orça 294 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2364	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	3.000.000,00
TOTAL			3.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2364	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	19,00
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	1.802,43
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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