Legislação

D.O. nº27846 de 29/09/2020
Dec Orça 293 20

D.O. nº27846 de 29/09/2020

Dec Orça 294 20

D.O. nº27848 de 01/10/2020
DecOrça 295 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 294, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.252.022,62 (quatro milhões e duzentos e cinquenta e dois mil e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2379	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	628.671,62
2356	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.800.000,00
2366	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	63.351,00
2386	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	760.000,00
TOTAL			4.252.022,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2356	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Anulação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	16,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4490	100	355.649,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	284.170,58
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4490	100	2.204.350,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	54.192,61
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	100	240.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	27.265,82
TOTAL DO PROCESSO	2.800.000,00

PROCESSO : 2366	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	63.351,00
19	573	339	2774	Popularização da Ciência (SECITECI)	9900	F	Suplementação	3390	100	63.351,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	63.351,00

PROCESSO : 2379	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	195	399.173,66
18	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	195	107.900,00
18	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3391	195	121.597,96
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	195	209.671,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	20,00
18	541	393	2125	Implementação do Programa de Gestão de Pessoas	9900	F	Suplementação	3390	195	419.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Programa implementado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	628.671,62

PROCESSO : 2386	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	760.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	760.000,00
TOTAL DO PROCESSO	760.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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