Legislação

D.O. nº27824 de 27/08/2020
Comitê Sistema SIGADOC

D.O. nº27846 de 29/09/2020

Portaria n° 008 2020 Fiscal de Contrato

D.O. nº27872 de 06/11/2020
COMISSÃO TABELA TEMPORALIDADE

Portaria Externa n. 008/2020, 28 de setembro de 2020.

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizadas por um representante da administração pública;

Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos Contratos Administrativos firmados por esta autarquia estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores para desempenhar a função de Fiscal, Fiscal Substituto e Gestor dos Contratos Administrativos a eles indicado, celebrado pelo IPEM/MT, conforme tabela do anexo único.

Art. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, podendo emitir relatório, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado.

Art. 3º - A função de Fiscal de Contratos corresponde ao período da contratação.

Art. 4º - Caso haja a necessidade de substituição do servidor designado a Unidade correspondente aos serviços, protocolará na Presidência, a solicitação de substituição juntamente com a indicação do novo servidor para exercer a função.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

BENTO FRANCISCO GOMES BEZERRA

Presidente do IPEM-MT/INMETRO

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 0xx/2020 Contrato	Fiscal	Fiscal Substituto	Gestor
POLLY TECNOLOGIA E COMPUTADORES EIRELI	ANTONIO DALTRO NETO	PATRICIA DE PAULA DORILÊO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA - EPP	ANTONIO DALTRO NETO	PATRICIA DE PAULA DORILÊO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
CORREIOS - CONTRATO N°003/2017	SILVANA APARECIDA CARNEIRO CMPOS	ELAINE DA SILVA BARROS PRADO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO - CONTRATO N° 003/2016	MICHELLE OLIVEIRA ABREU	RENE RODRIGUES	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
WAGNER DE ABREU - ME - CONTRATO N°. 014/2017	SOLANGE VENANCIO MORELLI	RENE RODRIGUES	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
F. DE.A. MAGOSSO - ME - CONTRATO N°. 006/2018	ANTONIO DALTRO NETO	RENE RODRIGUES	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
TOTAL FLEX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CONTRATO N°. 010/2018	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	HERCÍLIO RODRIGUES D. FILHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
W. A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CONTRATO N° 006/2020	ANTONIO DALTRO NETO	RENE RODRIGUES	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CONTRATO N°. 013/2017	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
LIDERANÇA SERVIÇOS - CONTRATO N°001/2017	ANTONIO DALTRO NETO	RENE RODRIGUES	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
INTERLAGOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CONTRATO N°. 005/2018	ANTONIO DALTRO NETO	ADIRZE SEBASTINA ALVES RIBEIRO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - CONTRATO N°. 004/2018	MICHELLE OLIVEIRA ABREU	ANTONIO DALTRO NETO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
MJB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E GESTÃO DE PESSOAL LTDA - CONTRATO N° 007/2017	ANTONIO DALTRO NETO	ADIRZE SEBASTINA ALVES RIBEIRO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
RENATO CESAR DE QUEIROZ FILHO - ME - CONTRATO N° 017/2017	ANTONIO DALTRO NETO	ADIRZE SEBASTINA ALVES RIBEIRO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
OI S/A - CONTRATO N° 014/2018	ANTONIO DALTRO NETO	RENE RODRIGUES	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CONTRATO N°. 016/2018	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	JUSSARA DE SOUZA AMARAL DALTRO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - CONTRATO N°. 003/2019	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
ART CAR VEÍCULOS EIRELI - CONTRATO - CONTRATO N°001/2019	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	HERCÍLIO RODRIGUES D. FILHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - CONTRATO N°. 006/2019	TATYANE SILVA DE BRITO	ADIRZE SEBASTINA ALVES RIBEIRO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
HADDAD ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA EPP - CONTRATO N°. 005/2019	ACENDINO ADOLFO JOSETTI	ANTONIO DALTRO NETO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO

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