Legislação

D.O. nº27844 de 25/09/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 280 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 281 20

D.O. nº27844 de 25/09/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 282 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 281, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2315	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	500.000,00
TOTAL			500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2315	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	80,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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