Legislação

D.O. nº27844 de 25/09/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 281 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 282 20

D.O. nº27844 de 25/09/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 283 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 282, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 36.558.665,91 (trinta e seis milhões e quinhentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2331	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	36.273.665,91
2380	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	285.000,00
TOTAL			36.558.665,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2331	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Anulação	4490	351	6.273.665,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	30,08
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	33,08
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	196	11.000.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	351	6.273.665,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	155,32
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	46,75
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	196	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	49,53
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	49,20
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0900	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	71,19
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Anulação	4490	196	13.039.960,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	29,24
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0500	F	Anulação	4490	196	16.960.039,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	44,95
TOTAL DO PROCESSO	36.273.665,91

PROCESSO : 2380	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	196	285.000,00
13	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	196	285.000,00
TOTAL DO PROCESSO	285.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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