Legislação

D.O. nº27844 de 25/09/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 285 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 287 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2353	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	203.000.000,00
TOTAL			203.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2353	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	122	203.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	122	203.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	203.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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