Legislação

D.O. nº27844 de 25/09/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 286 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 287, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 143.147.990,00 (cento e quarenta e três milhões e cento e quarenta e sete mil e novecentos e noventa reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2358	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	110.000.000,00
2255	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	33.147.990,00
TOTAL			143.147.990,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2255	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	8.015.168,23
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	2.000.000,00
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Suplementação	3390	100	23.132.821,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	100	33.147.990,00
TOTAL DO PROCESSO	33.147.990,00

PROCESSO : 2358	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	110.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	120	110.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	110.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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