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D.O. nº27844 de 25/09/2020
LEI 11203
D.O. nº27844 de 25/09/2020

LEI 11204

D.O. nº27844 de 25/09/2020
LEI 11205

LEI Nº     11.204,             DE       24       DE         SETEMBRO         DE 2020.

Autor: Deputado Valdir Barranco

Institui o Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, vinculado ao órgão competente da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, que tem por objetivos:

I - apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pela radiodifusão comunitária;

II - fortalecer o Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do Estado, favorecendo a produção local;

III - favorecer e difundir a cultura local por meio da radiodifusão comunitária;

IV - promover a construção coletiva de unidade na diversidade;

V - promover os direitos humanos da liberdade de expressão, informação e comunicação.

Parágrafo único  Entende-se por Serviço de Radiodifusão Comunitária o serviço de radiodifusão sonora outorgado nos termos da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2º  O Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária poderá vincular-se e receber recursos provenientes de fundos estaduais, convênios, contratos e acordos, no âmbito cultural, celebrados entre instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     24     de  setembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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