Aguarde por favor...
D.O. nº27842 de 23/09/2020
Extrato Portaria Setembro 08
D.O. nº27843 de 24/09/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 428/2020

D.O. nº27843 de 24/09/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 677/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 428/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Guido Rizzi Baldin, CPF nº 394.603.390-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Primavera e Primavera II, inscrito no SIMCAR MT112693/2017 e CAR Federal nº MT-5107180-59F169E894CC44DE821CF6A182D604AE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 210,3561 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2020. SIGNATÁRIOS: Guido Rizzi Baldin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital