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D.O. nº27843 de 24/09/2020
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 910/2020
D.O. nº27843 de 24/09/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 996/2020

D.O. nº27843 de 24/09/2020
Extrato Portaria Setembro 07

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 996/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Manoel Souza Da Paz, CPF/CNPJ nº 304.505.601-63, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Fazendinha, inscrito no SIMCAR MT99091/2017 e CAR Federal nº MT-5103353-F154519CAF2D45A5ABF308D0A18CE8B8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2020. SIGNATÁRIOS: Manoel Souza Da Paz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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