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D.O. nº27838 de 17/09/2020
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2020/SESP
D.O. nº27843 de 24/09/2020

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2020/SESP-MT

D.O. nº27846 de 29/09/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2020/SESPMT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2020/SESP-MT, nos termos do Parecer n° 2466/SGAC/PGE/2020 e demais documentos juntados aos autos do Processo n° 276595/2020, para locação de imóvel urbano situado na Av. Isaac Póvoas, nº 901, Ed. Centro Comercial Mirante do Coxim, sala 1201, com duas vagas na garagem, no município de Cuiabá, de propriedade da empresa JHR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.458.647/0001-15, para abrigar a Ouvidoria Geral de Polícia de Mato Grosso, pelo prazo de 36 meses, no VALOR MENSAL DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), ANUAL DE R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) E TOTAL DE R$ 64.800,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente Ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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