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D.O. nº27840 de 21/09/2020
Potaria nº 491 20 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PAD 121633 2020 Jonil de Oliveira de Jesus (1)
D.O. nº27840 de 21/09/2020

Portaria nº 487 20 Dispõe sobre designação dos atuais membros para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563 2018 Wander Luis dos Reis e outros (1)

D.O. nº27840 de 21/09/2020
Portaria nº 489 20 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PAD 502064 2018 Joanil Angela da Silva Moraes e outros (2)

PORTARIA Nº 487/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre designação dos atuais membros para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 194/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20/03/2018, página 35, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 21 de agosto de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  15  de  setembro  de  2020.

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