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D.O. nº27838 de 17/09/2020
PORTARIA Nº 109/GS/SINFRA/2020
D.O. nº27840 de 21/09/2020

Portaria Nº 010/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº27840 de 21/09/2020
Portaria Nº 011/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT

Portaria Nº 010/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração da suposta inexecução parcial e omissão de documentos exigidos na prestação de contas do Convênio Nº 080/2013 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e o Município de General Carneiro - MT, tendo como objeto a Construção da Praça da Matriz no município de General Carneiro - MT.

Art. 2º Ficam designados os servidores;

Presidente - Vinicius Ferreira de Carvalho Batista - Matricula n.256890;

1º Secretário -Liviane de Lima Dantas Silva - Matrícula n.225780;

2º Secretário - Karina Marcondes Colet - Matrícula n. 263630.

Art. 3º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitindo a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional no instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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