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D.O. nº27838 de 17/09/2020
PORTARIA Nº 84 2020 SEPLAG
D.O. nº27838 de 17/09/2020

PORTARIA Nº 085 2020 SEPLAG

D.O. nº27844 de 25/09/2020
PORTARIA Nº 090/2020/SEPLAG

PORTARIA Nº 085/2020/SEPLAG

Alterar a Portaria n.º 075/2020/SEPLAG que designou a equipe técnica de Ocupação Provisória Judicial de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE/SA, no âmbito do Contrato n.º 062/2017/SETAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, VIII da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Medida Cautelar expedida pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do Processo n.º 17172-45.2020.811.0042 - Código: 630936, que deflagrou a operação “Tempo é Dinheiro” pela Policia Civil, e determinou a Ocupação Provisória de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE/AS;

CONSIDERANDO a necessidade de prover a gestão das Unidades Ganha Tempo do Estado de Mato Grosso, proporcionando a continuidade da prestação dos serviços públicos ofertados pela concessionaria até a conclusão das investigações.

RESOLVE:

Art. 1º. Altera a alínea “a” do Art. 1º da Portaria n.º 075/2020/SEPLAG publicada no diário Oficial n.º 27.830 do dia 04/09/2020, para Substituir a Coordenadora da Equipe Técnica de OCUPAÇAO PROVISÓRIA que passará a ser exercida pela servidora abaixo designada:

a.           Coordenadora -Karollyne do Nascimento Martimiano

Secretária Adjunta de Patrimônio e Serviços - SEPLAG

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 15/09/2020.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 17 de setembro de 2020.

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