Aguarde por favor...
D.O. nº27838 de 17/09/2020
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 012 2020 PGE 160920
D.O. nº27838 de 17/09/2020

ORIENTAÇÃO NORMATIVA 013 2020 PGE 160920

D.O. nº27838 de 17/09/2020
PORTARIA Nº 31/PGE/2020

ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 013/CPPGE/2020

Regulamenta Parecer Normativo para prorrogação de vigência de contratos de serviços contínuos, uma vez que observados os requisitos do presente parecer.

Considerando a necessidade de orientação uniforme para os órgãos e entidades da administração pública estadual nas instruções das prorrogações de vigência de contratos de serviços contínuos;

Considerando a decisão colegiada proferida na Reunião Ordinária do dia 28 de maio de 2020 do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, que acolheu na íntegra o voto proferido no processo nº 303262/2020;

Considerando a necessidade de orientar os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta Estaduais quanto às implicações práticas imediatas da referida decisão, conferindo segurança jurídica aos atos da administração pública.

RESOLVE FIXAR E SUBMETER À HOMOLOGAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, A SEGUINTE ORIENTAÇÃO JURÍDICO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam as áreas competentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta Estaduais autorizadas a dar prosseguimento a prorrogação de vigência de de contratos serviços contínuos sem submeter os autos à Procuradoria Geral do Estado - Subprocuradoria Geral de Aquisições e Contratos, desde que se ajustem ao Parecer Normativo aprovado no processo nº 303262/2020.

Parágrafo único - Verificando que a situação concreta se amolda ao Parecer Normativo mencionado no caput, a área competente deverá lavrar certidão a ser juntada nos autos respectivos, que será assinada pelo(s) servidor(es) do setor de licitações e contratos, como também pelo gestor/ordenador de despesas do órgão.

Art. 2º Em havendo peculiaridades que escapem aos contornos fixados pelo Parecer Normativo aprovado no processo nº 303262/2020 ou modificação das normas pertinentes deverá o processo administrativo ser submetido à Procuradoria Geral do Estado para análise individualizada da questão, estabelecendo os questionamentos específicos a serem apreciados.

Art. 3º Esta orientação jurídico-normativa entra em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso XI, da Lei Complementar 111/2002.

Cuiabá - MT, 28 de maio de 2020.

(Original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

Presidente do colégio de Procuradores da

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

HOMOLOGO

(Original assinado)

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital