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D.O. nº27836 de 15/09/2020
PORTARIA Nº 30/PGE/2020
D.O. nº27838 de 17/09/2020

ORIENTAÇÃO NORMATIVA 012 2020 PGE 160920

D.O. nº27838 de 17/09/2020
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 013 2020 PGE 160920

ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 012/CPPGE/2020

Regulamenta Parecer Normativo para contratação de pequeno valor por empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que observados os requisitos do presente parecer.

Considerando a necessidade de orientação uniforme para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais nas instruções para contratação de pequeno valor;

Considerando a decisão colegiada proferida na Reunião Ordinária do dia 28 de maio de 2020 do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, que acolheu na íntegra o voto proferido no processo nº 303254/2020;

Considerando a necessidade de orientar os titulares das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais quanto às implicações práticas imediatas da referida decisão, conferindo segurança jurídica aos atos da administração pública.

RESOLVE FIXAR E SUBMETER À HOMOLOGAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, A SEGUINTE ORIENTAÇÃO JURÍDICO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam as áreas competentes das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais autorizadas a dar prosseguimento a contratação de pequeno valor sem submeter os autos à Procuradoria Geral do Estado - Subprocuradoria Geral de Aquisições e Contratos, desde que se ajustem ao Parecer Normativo aprovado no processo nº 303254/2020.

Parágrafo único - Verificando que a situação concreta se amolda ao Parecer Normativo mencionado no caput, a área competente deverá lavrar certidão a ser juntada nos autos respectivos, que será assinada pelo(s) servidor(es) do setor de licitações e contratos, como também pelo gestor/ordenador de despesas do órgão.

Art. 2º Em havendo peculiaridades que escapem aos contornos fixados pelo Parecer Normativo aprovado no processo nº 303254/2020 ou modificação das normas pertinentes deverá o processo administrativo ser submetido à Procuradoria Geral do Estado para análise individualizada da questão, estabelecendo os questionamentos específicos a serem apreciados.

Art. 3º Esta orientação jurídico-normativa entra em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso XI, da Lei Complementar 111/2002.

Cuiabá - MT, 28 de maio de 2020.

(Original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

Presidente do colégio de Procuradores da

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

HOMOLOGO

(Original assinado)

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

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