Aguarde por favor...
D.O. nº27837 de 16/09/2020
Extrato de CT CAIXA FINISA 0541757 DV 03 118 MI
D.O. nº27837 de 16/09/2020

Extrato de CT CAIXA FINISA 0541758 DV 17 177 MI

D.O. nº27843 de 24/09/2020
ExtratoDesp0022020 Edson

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA - APOIO FINANCEIRO PARA DESPESA DE CAPITAL.

CONTRATO Nº 0541758-DVº: 17

AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ/MF 00.360.305/0001-04

TOMADOR: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ Nº 03.507.415/0001-44.

OBJETO: Financiamento no valor de R$ 177.000.000,00 (cento e setenta e sete milhões de reais), provenientes de recursos ordinários da CAIXA, com a finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas Capital, discriminadas no anexo I abaixo, previstas na legislação orçamentária do ano de 2019 e dos exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações e conforme lei autorizativa n. 11.102, de 02 de abril de 2020, a saber: construção de obras de arte especiais e correntes.

ANEXO I - DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES

CÓDIGO AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

PROJETOS/AÇÕES

25.101.0000.26.782.338.1283

4.4.90.51.030

Construção de Obras de Arte Especiais e Correntes: aquisição de material de consumo para realização de obras e instalações.

PRAZO TOTAL DO FINANCIAMENTO: 120 (cento vinte) meses, compostos por um período de carência de 24 meses, e um período de amortização de 96 meses.

GARANTIAS: O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas

provenientes do FPE, conforme estabelecido nos Artigos 157 e 159 , inciso, alínea

“a”, todos da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Estadual nº 11.102, de 02 de

abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato de Grosso em

03/04/2020, até o limite do saldo devedor atualizado.

DATA: Cuiabá - MT, 04 de setembro de 2020.

ASSINAM: JOÃO HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA, Caixa Econômica Federal - Agente Financeiro e MAURO MENDES FERREIRA, Governador do Estado de Mato Grosso.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital