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D.O. nº27831 de 08/09/2020
Proc 3228832020 PORTARIA 179 2020 Designação de Fiscais
D.O. nº27835 de 14/09/2020

Portaria CLST

D.O. nº27838 de 17/09/2020
Portaria nº 182/SESP-MT/2020

PORTARIA Nº 180/2020/GAB/SESP

Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, as Comissões Locais de Segurança no Trabalho da Penitenciária Central do Estado, Centro de Ressocialização de Cuiabá e Centro de Ressocialização de Várzea Grande.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando os termos da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

Considerando a Lei complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Lei Complementar nº 502, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre as Políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o DECRETO Nº 1.919, DE 29 DE AGOSTO DE 2013, que Institui a Política de Saúde e Segurança no Trabalho para os Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o DECRETO Nº 393, de 15 de Janeiro de 2016, que Institui o Manual de Saúde e Segurança no Trabalho para os Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e

Considerando a ACPCiv n.º 0000042-16.2013.523.0006;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, as Comissões Locais de Segurança no Trabalho da Penitenciária Central do Estado, Centro de Ressocialização de Cuiabá e Centro de Ressoacialização de Várzea Grande.

§ 1º As Comissões Locais a que se refere o caput deste artigo terão a seguinte composição:

1.      Penitenciária Central do Estado:

Ricardo Henrique Paz Feitosa - Titular

Leonardo Jose Santos Lopes  - Suplente

Naila Cristina de Souza  - Titular

Rozelvira Serpa de Salles  - Suplente

2.      Centro de Ressocialização de Cuiabá

Beatriz de Fatima Dziobat - Titular

Rejane Maria Crestani - Suplente

Amarildo Franco Cesar - Titular

Gerson Luiz Cafaro da Silva-Suplente

3.      Centro de Ressocialização de Várzea Grande

Silvio Rodrigues Filho - Titular

Lidiane Pina de Lannes - Suplente

Valdenice de Brito Chaves - Titular

Celso Penteado da Silva - Suplente

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2020.

(documento original assinado)

Secretário de Estado de Segurança Pública

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