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D.O. nº27835 de 14/09/2020
PORTARIA N° 08/2020/CPTCE/GS/SINFRA.
D.O. nº27835 de 14/09/2020

Portaria Conjunta AGER SINFRA 052020 STCRIP CELSTCRIP membro suplente

D.O. nº27836 de 15/09/2020
Portaria n 10820020 Grupo de trabalho CCO

PORTARIA CONJUNTA Nº 005/2020/SINFRA/AGER

Inclui membro suplente na Comissão Especial de Licitação - CEL, do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, II e IV da Constituição Estadual e conforme disposto no artigo 22, § 2º da Lei Complementar n. 612, datada de 28-01-2019 e o PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 10, II, b) e e) da Lei Complementar n. 429, datada de 21-07-2011:

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 01/2019/SINFRA/AGER e suas alterações.

RESOLVEM:

Art. 1º INCLUIR a servidora Maria do Socorro da Nobrega Raffi, matricula n.º 113945 como membro suplente na composição da Comissão Especial de Licitação - CEL, com o objetivo de auxiliar a mesma para: examinar e julgar todos os documentos e procedimento relativos ao processo n.º 114734/2012, referente à Concorrência Pública cujo objeto é a concessão do serviço principal integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP, em suas categorias (básica e diferenciada) para os mercados intermunicipais de transporte - MIT, na ausência ou impedimento de seus titulares.

Art. 2º Os demais dispositivos da Portaria Conjunta n. º 01/2019/SINFRA/AGER publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 09 de outubro de 2019, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2020.

ENG.º HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões - SALOC

De Acordo:          

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente da Agencia de Regulação dos Serviços Públicos e Delegados - AGER

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