Legislação

D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORTARIA Nº 1108 23 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Prof da Educação Básica de MT na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função

D.O. nº28567 de 21/08/2023

PORT 1090 23 APLIC PENAL SOMAVE CONTRATO 100 2022

D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORT 1102 23 APLIC PENAL SOMAVE CONTRATO 129 2022

PORTARIA Nº 1090/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93, e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº SEDUC-PRO-2022/49750, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 100/2022;

Considerando o Parecer n° 1.435/SGAC/PGE/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à empresa Somave Construtora LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.161.828/0001-48, as seguintes sanções administrativas, pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos:

I - Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor adjudicado;

II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e descredenciamento no SIAG pelo prazo de 3 (três) anos;

Art. 2º Rescindir unilateralmente o Contrato n° 100/2022/SEDUC/MT

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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D.O. nº28567 de 21/08/2023PORTARIA Nº 1108 23 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Prof da Educação Básica de MT na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função

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PORTARIA Nº 1108 23 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Prof da Educação Básica de MT na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função

D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORT 1102 23 APLIC PENAL SOMAVE CONTRATO 129 2022