Legislação

D.O. nº27827 de 01/09/2020
Dec Orça 237 20

D.O. nº27833 de 10/09/2020

DecOrça 258 20

D.O. nº27833 de 10/09/2020
DecOrça 259 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 258 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 580.716,94 (quinhentos e oitenta mil e setecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1981	04102	GOVERNADORIA	30.000,00
2076	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	550.716,94
TOTAL			580.716,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1981	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	100	30.000,00
04	122	507	2767	Ações de Cidadania e Voluntariado	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação social realizada (Unidade)	99,99
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00

PROCESSO : 2076	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	196	550.716,94
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4442	196	550.716,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	60.025,50
TOTAL DO PROCESSO	550.716,94
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27827 de 01/09/2020Dec Orça 237 20

D.O. nº27833 de 10/09/2020

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