Legislação

D.O. nº27827 de 01/09/2020
Dec Orça 236 20

D.O. nº27827 de 01/09/2020

Dec Orça 237 20

D.O. nº27833 de 10/09/2020
DecOrça 258 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 237, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.700.282,84 (dois milhões e setecentos mil e duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1637	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.700.282,84
TOTAL			2.700.282,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1637	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0600	F	Anulação	4490	193	2.700.282,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	30,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Suplementação	4490	193	2.700.282,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rota georreferenciada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.700.282,84
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27833 de 10/09/2020DecOrça 258 20

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