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D.O. nº27818 de 19/08/2020
474ª Ata da reunião Deliberativa em 18082020
D.O. nº27833 de 10/09/2020

476ª Ata da reunião Deliberativa em 09092020

D.O. nº27837 de 16/09/2020
477ª Ata da reunião Deliberativa em 14092020

ATA DA QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 08 e 09 DE SETEMBRO 2020.

Ao oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, com início às 10h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e LUARA SANTANA HENRY MARTINELLI - Advogada Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados, presentes como convidados Sr. AROLDO DE LUNA CAVALCANTI - Diretor de Administração Sistêmica, para a realização da 476ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

Antes de iniciar a pauta da reunião, a Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina à Chefia de Gabinete a retificação da Ata da 72º Sessão Regulatória, corrigindo a representação da empresa União Transporte e Turismo Ltda, devendo permanecer apenas o Sr. Ricardo Caixeta  Ribeiro como representante da empresa, e quanto ao Sr. Ismail Daniel Caetano como participante.

1 - Processo nº 603171/2019 - Coopertranstur MT Cooperativa de Trabalho de Transportes Rodoviários de Passageiros e Turismo de Mato Grosso. Assunto: Emissão de CRC para Cooperativa. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo indeferimento do pedido de emissão do Certificado de Registro Cadastral à COOPERTRANSTUR MT - Cooperativa de Trabalho de Transportes Rodoviários de Passageiros e Turismo de Mato Grosso.

2 - Processo nº 201006/2020 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Pedido de novas linhas em mercados distintos. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Expresso Satélite Norte Ltda, referente à inclusão de novas ligações de linhas, entre: Guarantã do Norte x Nova Mutum (Mercado 7 e 8) e Sinop x Barra do Garças (Mercado 8 a 2 e 3).

3 - Processo nº 8912/2019 - Viação Motta Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 0775. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 0775/2020.

4 - Processo nº 543286/2018 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Auto de Infração nº 0702. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Wilber Norio Ohara que, vota manutenção da autuação imposta ao Consórcio Metropolitano de Transportes (Auto de Infração nº 0702).

5 - Processo nº 425395/2018 - Expresso São Luiz Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1422. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Expresso São Luiz Ltda. (Auto de Apreensão nº 1422).

6 - Processo nº 415222/2018 - Expresso São Luiz Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1421. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Expresso São Luiz Ltda. (Auto de Apreensão nº 1421).

7 - Processo nº 132523/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1547. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - José Rodrigues Rocha Júnior que, vota anulação do Auto de Infração nº 1547. Determina ainda o envio do processo ao Diretor Corregedor designado pela Portaria nº 001/2020/AGER/MT.

8 - Processo nº 43642/2018 - Viação Motta Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1561. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - José Rodrigues Rocha Júnior que, VOTA pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1561.

9 - Processo nº 605768/2018 - Transporte Coletivo Brasil Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1577. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - José Rodrigues Rocha Júnior que, VOTA pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o AUTO DE APREENSÃO Nº 1577.

10 - Processo nº 98807/2020 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Auto de Infração nº 0293. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva da AGER/MT da decisão monocrática nº 166/2020 que decide pelo arquivamento do auto de infração nº 0293, com fulcro no Parecer nº 126/2020/AGR. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias informou também que atualmente o Sistema de Controle dos Serviços Públicos - SCSP não está funcionando o que poderá acarretar em futuras anulações de autuações haja vista impossibilidade de notificação em tempo hábil. O Diretor de Administração Sistêmica informou que está restabelecido e vai se manifestar quanto a estabilidade do mesmo devido a troca de versão. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio de cópia do processo ao Diretor Corregedor designado pela Portaria nº 001/2020/AGER/MT.

11 - Processo nº 317631/2020 - AGER/MT. Assunto: Plano de Acompanhamento ao Primeiro Termo Aditivo ao TAC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva da AGER, por unanimidade, acompanhando manifestação do Diretor Regulador de Ouvidoria, determina o envio do processo à Advocacia Geral Reguladora para promover justificativa jurídica necessária para propor ao Governador do Estado de Mato Grosso, ao Secretário Chefe da Casa Civil, ao Secretário da Sinfra, ao Secretário Controlador Geral do Estado, ao Secretário de Fazenda, ao Procurador Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual, na direção de que haja acordo judicial de prorrogação de prazo de cumprimento do Primeiro Termo Aditivo ao TAC pelo prazo de 12 (doze) meses.

12 - Processo nº 36041/2020 - Cunha Queiroz e Garafalo Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. Foi sorteado o Presidente Regulador - Sr. Luis Alberto Nespolo.

13 - Processo nº 84582/2020 - V. Batista Cia Ltda-Me. Assunto: Sorteio de Relator. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento - Sr. Wilber Norio Ohara.

14 - Processo nº 300609/2020 - ALMT e apenso: 300617/2020. Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 91/2019 que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011”. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva da AGER, por unanimidade, vota pela recomendação de veto do Projeto de Lei nº 91/2019 ao Governador do Estado de Mato Grosso, nos termos do Parecer nº 120/2020 da Advocacia Geral Reguladora e determina o envio do processo à Casa Civil em 08 de setembro de 2020.

15 - Processo nº 306896/2020 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assunto: Processo Seletivo. Parecer nº 132/2020 Advocacia Geral Reguladora. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva da AGER, por unanimidade, determina em resposta ao Ofício nº 376/2020/35ªPDPPPA (protocolo nº 306896/2020), o envio do Parecer nº 132/2020 da Advocacia Geral Reguladora, devendo informar ainda que o Processo Seletivo está sendo objeto de análise em processo judicial na Ação Civil Pública nº 1034244-31.2020.8.11.0041 destacando ainda que está em processo de tratativas de acordo judicial para adequação do mesmo.

16 - Processo nº 310620/2020 - AGER/MT. Assunto: Minuta de Portaria que institui Comitê Setorial para implantação do Sistema SIGADOC no âmbito da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, aprova a Portaria que institui o Comitê Setorial, com o objetivo de implantar o Sistema SIGADOC no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, que será composta pelos seguintes membros: Carolin Fernanda Botelho (Coordenadora), Elian Martins Cabral, Damaris Cristina de Lima Faria, Caroline da Silva Brito, Vinicius de Castro Gorgonho, Thiago Gomes Marian, Danilo Arruda França e Paulo Henrique Leite de Oliveira.

17 - Processo nº 164712/2019 - AGER/MT. Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 008/2019/AGER/MT - Parecer nº 131/2020 da Advocacia Geral Reguladora. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Presidente Regulador deu ciência à Diretoria Executiva da AGER do Parecer nº 131/2020/AGER/MT quanto a impossibilidade de prorrogação do contrato em razão do término de sua vigência. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina o envio do processo à Diretoria de Administração Sistêmica para conhecimento e providências necessárias.

18 - Dívida Ativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. O Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade deliberou o encaminhamento à Diretoria de Administração Sistêmica para que apresente propostas de atuação para recuperação dos créditos, no prazo de 30 dias.

19 - CI/DRO/Nº 114/2020 - Assunto: solicitação de equipamentos. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. O Diretor Regulador de Ouvidoria deu ciência à Diretoria Executiva da AGER/MT quanto a Comunicação Interna nº 114/2020/DRO/AGER/MT.

20 - Morro Da Mesa. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias solicitou retirada deste item da pauta.

21 - Projeto de Pesquisa de Satisfação Usuários. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha a sugestão do Diretor Regulador Ouvidor, para determinar o envio do Projeto à Coordenação de Estudos Econômicos para atualização das informações e posteriormente envio à Diretoria de Administração Sistêmica para quantificação (custos da pesquisa) e por fim, o envio à Advocacia Geral Reguladora para manifestação sobre os procedimentos necessários para contratação, analisando ainda se será possível a AGER/MT estabelecer critérios e credenciar empresas a serem efetivamente contratadas pela empresa delegatária.

22 - Plano de Trabalho Anual (PTA) AGER/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Ouvidoria solicitou vistas do Plano de Trabalho Anual. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina inclusão deste item na próxima reunião de Diretoria Executiva que será realizada no dia 15 de setembro de 2020 às 09h.

23 - Plano de Atuação Gestor Governamental Paulo Henrique. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina que esse item seja pauta da próxima reunião deliberativa, à ser realizada no dia 15 de setembro de 2020 às 09h.

Com fulcro no art. 23, da Resolução Normativa nº 001/2012/AGER/MT a reunião deliberativa foi suspensa e retomada, sendo deliberado no dia 08 de setembro os itens 1 a 14 e no dia 09 de setembro os itens 15 a 23.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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