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D.O. nº27815 de 14/08/2020
71ª Sessão Regulatória em 13082020 processo 121752020
D.O. nº27818 de 19/08/2020

474ª Ata da reunião Deliberativa em 18082020

D.O. nº27833 de 10/09/2020
476ª Ata da reunião Deliberativa em 09092020

ATA DA QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO 2020.

Ao décimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, com início às 09h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e LUARA SANTANA HENRY MARTINELLI - Advogada Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados, presentes como convidados Sr. AROLDO DE LUNA CAVALCANTI - Diretor de Administração Sistêmica, para a realização da 474ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 273001/2018 - AGER/MT. Assunto: Minuta de Resolução - Plano de Contas Padrão do STCRIP/MT. A Diretoria Executiva da AGER acompanhando a sugestão do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, aprova, por unanimidade, a abertura de Consulta Pública quanto a Minuta de Resolução - Plano de Contas Padrão do STCRIP/MT pelo prazo de 30 (trinta) dias.

2 - Horário de expediente e o controle da jornada dos servidores lotados na AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, DETERMINA:

a)     O horário do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos com

regime de 40h semanais será das 7h30 às 17h30.

a.1) A jornada dos estagiários será aquela estabelecida no termo de compromisso de estágio.

b)     O horário de expediente para atendimento ao público será das 8h às 12h e das

13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

b.1) Todas as unidades administrativas deverão funcionar

regularmente no período compreendido no item “a” desta decisão, ficando vedada, neste período, a ausência total dos seus servidores.

c)     Para a flexibilização no cumprimento da jornada de trabalho deverá ser

respeitado o horário mínimo de entrada às 07h30 e máximo às 08h30 e o horário mínimo de saída às 17h e máximo às 17h30, com autorização da chefia imediata.

d)     Fica expressamente vedada a permanência de servidores na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegado após o horário máximo de saída disposto no item “a” desta decisão.

e)     Na flexibilização da jornada de trabalho, a chefia imediata deverá observar:

e.1) o funcionamento permanente da unidade no horário de expediente

disposto no item “a” desta decisão;

e.2) a adequação entre o interesse público na continuidade e eficiência do

serviço e a necessidade do servidor;

e.3) a compatibilidade da jornada do servidor com o dever de cada unidade

em atender ao público interno e externo; e

e.4) a necessidade de se respeitar o intervalo intrajornada de no mínimo 01

hora e, no máximo, 02 horas, para o regime de jornada de 08 horas diárias, destinados à refeição e descanso do servidor.

3 - Terminais Rodoviários e Pontos de Parada STCRIP/MT. Assunto: Criação de Comissão de Trabalho para tratar dos procedimentos a respeito dos Terminais Rodoviários e Ponto de Paradas do STCRIP. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina a criação de grupo de trabalho com objetivo de tratar os procedimentos a respeito dos Terminais Rodoviários e Pontos de Paradas do STCRIP/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório preliminar, devendo a portaria ser composta pelos servidores: Tânia Maria Porto de Moraes (Coordenadora), Jossy Soares Santos da Silva e Eliane de Gois Santos.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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