Legislação

D.O. nº27831 de 08/09/2020
PORTARIA Nº[ 314/2020/GBSES

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PORTARIA Nº 316/2020/GBSES

PORTARIA N. º 315/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n°10.335 de 28 de outubro de 2015, que revoga a Lei n°9.870 de 28/12/2012 e que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO, as disposições da Portaria n°. 048/2018/GBSES/MT, publicada no Diário Oficial n° 27228, de 26 de março de 2018 que institui valores de cofinanciamento estadual não obrigatório para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar de Referência/MAC com o objetivo de melhorar o acesso dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 193/2018/GBSES de 22/08/2018, que fixa a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT, que institui valores de Cofinanciamento Estadual não obrigatório para apoio ao custeio mensal das Ações e Serviços de Saúde de Atenção Hospitalar de Referência/MAC até 31 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO a Portaria nº 092/2019/GBSES/MT de 11/04/2019 que prorroga a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT até 31 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO a Portaria nº 025/2020/GBSES de 23/01/2020 que prorroga a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT até 31 de março de 2020.

CONSIDERANDO a Portaria nº 111/2020/GBSES de 01/04/2020 que prorroga a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT até 30 de junho de 2020.

CONSIDERANDO a Portaria nº 296/2020/GBSES de 24/08/2020 que prorroga a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT até 30 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO que o FMS de Saúde de Nortelândia está com o pagamento suspenso desde de agosto/2019 até que se resolva pendências registradas em processo de ação civil em andamento, portanto, o referido município não consta na lista de pagamento do Anexo Único desta Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse de recurso financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam das ações e serviços de saúde para atender o Cofinanciamento Estadual não obrigatório para o apoio ao custeio mensal das Ações e Serviços de Saúde Ações e Serviços de Saúde de Atenção Hospitalar de Referência/MAC, conforme planilha constante do Anexo Único, referente à competência AGOSTO/2020 no valor total de R$ 9.101.000,00 (nove milhões cento e um mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451: Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS

Fonte de Recursos: 134 e/ou 196 e/ou 396

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2020.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

Nº	REGIÃO	MUNICÍPIOS	AGOSTO/2020
1	Baixada Cuiabana	FMS Cuiabá	R$ 3.300.000,00
2	FMS Várzea Grande	R$ 1.300.000,00
3	Baixo Araguaia	FMS Confresa	R$ 500.000,00
4	Centro Norte	FMS Diamantino	R$ 250.000,00
5	Garças Araguaia	FMS Barra do Garças	R$ 800.000,00
6	Nordeste	FMS Juína	R$ 301.000,00
7	Norte Araguaia Karajá	FMS São Felix do Araguaia	R$ 250.000,00
8	Sudoeste	FMS Pontes e Lacerda	R$ 450.000,00
9	Sul Mato-grossense	FMS Jaciara	R$ 100.000,00
10	FMS Primavera do Leste	R$ 300.000,00
11	FMS Rondonópolis	R$ 1.300.000,00
12	Vale dos Arinos	FMS Juara	R$ 250.000,00
TOTAL	R$ 9.101.000,00

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