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*PROCESSO Nº:      656096/2018

APENSOS Nº:         25606/2013; 500467/2013; 633492/2013; 507223/2016;

631797/2016; 5112/2017; 561085/2018; 255377/2019; 291207/2019

INTERESSADOS: CARLOS ALBERTO ROSA JUNIOR;

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECITECI

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor CARLOS ALBERTO ROSA JUNIOR, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 378/SGACI/2020, com fulcro no art. 44, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 04/1990, para determinar a EXONERAÇÃO DE OFÍCIO do servidor CARLOS ALBERTO ROSA JUNIOR, professor da SECITECI, matrícula nº 117120; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação (SECITECI) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2020.

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O. do dia 03.09.2020, à p. 17.