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D.O. nº28576 de 01/09/2023
Resolução Consema 27 2023
D.O. nº28576 de 01/09/2023

Resolução Consema 28 2023

D.O. nº28576 de 01/09/2023
Resolução Consema 29 2023 LP

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - nº 28/2023.

Cuiabá, 30 de agosto de 2023;

8ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n° 7002060/2023 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística/SINFRA - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 1700351/CINF/SUIMIS/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a construção de ponte de concreto sobre o Rio Ribeirão Bananal e Encabeçamento, com 51,35 metros de extensão, por ser um projeto que não se caracteriza como significativo impacto ambiental e que visa melhorar a qualidade de vida da população, localizada na Zona Rural, do Municípios de Planalto da Serra.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Presidente do CONSEMA

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