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D.O. nº28575 de 31/08/2023
Concurso para a Carreira de Defensor Público - Cronograma
D.O. nº28576 de 01/09/2023

PORTARIA Nº 1167/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica Nº 38/2023

D.O. nº28576 de 01/09/2023
EXTRATO 1º TA CONTRATO Nº 065 2022 PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

PORTARIA Nº 1167/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 38/2023

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo De Cooperação Técnica n° 38/2023.

Defensoria Pública do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

O presente instrumento visa estabelecer cooperação entre as partes permitindo que membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso utilizem a Calculadora de Execução Penal, desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.

26085/2023.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Bruna Ketle Melo Daher.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Murilo Chimenes Sales Peres.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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