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D.O. nº27829 de 03/09/2020
DECRETO 613 20
D.O. nº27829 de 03/09/2020

DECRETO 614 20

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DECRETO 615 20

DECRETO Nº       614,       DE      02      DE       SETEMBRO          DE 2020.

Institui a Presidência Colegiada da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE, com a finalidade de gerenciar e subsidiar a formulação e a implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso, para mandato no período de 2018/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,  tendo em vista o que consta no processo nº 161531/2020, e

Considerando o disposto no artigo 2º, incisos I ao IV, da Lei nº 9.818, 01 de outubro de 2012, que cria a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso;

Considerando a Lei nº 11.104, de 02 de abril de 2020, que altera o dispositivo da Lei 9.291, de 23 de dezembro de 2009 e nº 9.818, de 01 de outubro de 2012 e, cria a Presidência Colegiada da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituída a Presidência Colegiada da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso - COETRAE/MT, com a finalidade de consolidar e apreciar previamente as questões relacionadas à erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo no âmbito do Estado do Mato Grosso, efetuando avaliações, monitoramentos, recomendações e proposições, bem como atendendo os preceitos estipulados pelo Plano Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo -MT.

Art. 2º  Compete a Presidência Colegiada:

I - realizar estudos e elaborar documentos técnicos para subsidiar a formulação e implementação das ações de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso;

II - apresentar propostas de metodologias, procedimentos, normas e medidas referente a execução do II Plano Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo em Mato Grosso;

Art. 3º  A Presidência Colegiada da COETRAE, para mandato no período de 2018/2020, será composto pelos seguintes membros:

I - Inácio José Werner (Centro Burneir Fé e Justiça) Presidente;

II - Amarildo Borges de Oliveira (Ministério do Trabalho) 1º Vice-Presidente;

III - Miguel Gonçalo de Magalhães (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência social -SETASC) 2º Vice-Presidente;

IV - Márcia Cristina Ourives da Silva (Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP) - Coordenadora Comissão Gestão e Conhecimento;

V - Elizabeth Fátima Flores (Comissão Pastoral da Terra - CPT) Coordenadora Comissão Prevenção;

VI - Tathiane Menezes do Nascimento - Ministério Público do Trabalho - MPT - Coordenação Comissão Repressão.

Art. 4º  A Presidência Colegiada poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento das suas finalidades.

Art. 5º  Os produtos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito da Presidência Colegiada serão consolidados e apresentados ao Colegiado da COETRAE-MT para deliberação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     02     de  setembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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