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D.O. nº27829 de 03/09/2020
EXTRATO RAPAD Shopping Cidadão 020920
D.O. nº27829 de 03/09/2020

EXTRATO PA Associação Comunitária de Agricultura Familiar ACMAF 020920

D.O. nº27829 de 03/09/2020
EXTRATO PAD Sandro Luiz da Silva 020920

PROCESSO Nº:       173623/2019

APENSOS NºS:         391254/2019; 408696/2019.

INTERESSADOS:  Associação Comunitária Mato-grossense de Agricultura

Familiar - ACMAF.

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e

Extensão Rural - EMPAER.

ASSUNTO:               EXTRATO de Decisão em processo de Regularização fundiária

de imóvel  rural objeto de Ação de Reintegração de Posse

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do pedido de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) interposto pela Associação Comunitária Mato-grossense de Agricultura Familiar - ACMAF, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado exaradas no Parecer nº 49/NP/SGACI/PGE/2020; e 2. INDEFERIR o pedido de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) do imóvel do Campo Experimental e de Produção da EMPAER localizada em Rosário Oeste por absoluta impossibilidade jurídica, bem como DETERMINAR o prosseguimento na Ação de Reintegração de Posse nº 21872-09.2016.8.11.0041, objetivando a retomada da área litigiosa ocupada. 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER a respeito da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2020.

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