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D.O. nº27829 de 03/09/2020
EXTRATO PA Associação Comunitária de Agricultura Familiar ACMAF 020920
D.O. nº27829 de 03/09/2020

EXTRATO PAD Sandro Luiz da Silva 020920

D.O. nº27831 de 08/09/2020
DESPACHO GOVERNADOR VANIA REGINA

PROCESSO Nº:        84403/2018

APENSOS Nº:           83120/2015; 93659/2018

INTERESSADOS:   SANDRO LUIZ DA SILVA;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:               EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor SANDRO LUIZ DA SILVA, matrícula funcional nº 123385, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 221/SGACI/2020, e, com fulcro no artigo 159, XII, da LC nº 04/1990, aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor SANDRO LUIZ DA SILVA, do cargo de professor da educação básica, lotado no Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação de Mato Grosso - CASIES, no município de Cuiabá/MT; 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2020.

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