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ATO ADMINISTRATIVO Nº 987/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 219740/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de REGIANE ANDRETTI, Agente Universitária, Matrícula Funcional nº 112717/33, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 19ª Zona Eleitoral - Município de Tangará da Serra - MT, pelo período de 15 de junho de 2020 a 14 de junho de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2020.