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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1081/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 112365/2020, 193397/2020 e 238492/2020, resolve autorizar a 3ª prorrogação do Ato nº 20.688/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/10/2017 que trata da cessão por requisição eleitoral de VALDECYL GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 21651/1, lotado na Casa Civil, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 1ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 24 de julho de 2020 a 23 de julho de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de setembro de 2020.