Legislação

D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORTARIA N.533/2023

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PORTARIA N.531/2023

D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORTARIA N.546/2023

Portaria n.º 531/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VANUSA DE ALMEIDA MOREIRA, matrícula 55923, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 787/2023-139:

Averbem-se: 12 Anos, 06 Meses e 05 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	15 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
08/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 23 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
11/03/2002 a 31/12/2002	09 Meses e 20 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 06 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
13/02/2006 a 12/03/2006	01 Mês	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
14/03/2006 a 31/12/2006	09 Meses e 17 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
12/02/2007 a 13/02/2007	02 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
14/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 08 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 07 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
02/02/2009 a 24/12/2009	10 Meses e 23 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
01/02/2010 a 23/12/2010	10 Meses e 23 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
14/02/2011 a 24/12/2011	10 Meses e 11 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
03/02/2012 a 23/07/2012	05 Meses e 21 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor
11/03/2013 a 14/11/2013	08 Meses e 04 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/03/1994 a 02/01/1995	10 Meses e 02 Dias	INSS	12021080.1.00468/23-1	Professora

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foramexercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 15 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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