Aguarde por favor...
D.O. nº27825 de 28/08/2020
Portaria nº 421 20 Dispõe sobre a designação da comissão para continuidade da Sind Adm 178501 20 Guetson Scmitt
D.O. nº27825 de 28/08/2020

Portaria nº 422 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade da Sind Adm 620890 19 Jennifer Campos Ribeiro

D.O. nº27825 de 28/08/2020
Portaria nº 434 20 Estabelece diretrizes de organização e assiduidade dos servidores da SEDUC

PORTARIA Nº 422/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade da Sindicância Administrativa nº 620890/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 620890/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 800/2019/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 10/12/2019, página 18, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 13 de agosto de 2020, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 620890/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  19  de  agosto  de  2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital