Legislação

D.O. nº28574 de 30/08/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2023/PGE.EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2023/PGE.EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2023/PGE.

D.O. nº28575 de 31/08/2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2022/PGE - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PORTARIA Nº 065/PGE/2023

D.O. nº28577 de 04/09/2023
PORTARIA Nº 066/2023/PGE - COMISSÃO DE DESFAZIMENTO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2022/PGE

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT.

CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ Nº 07.797.967/0001-95

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, visando auxiliar as fases internas e externas de contratações da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e averiguação dos preços apresentados em ações judiciais de saúde pela Subprocuradoria- Geral Judicial - Saúde.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da Vigência e Alteração da Dotação Orçamentaria.

VALOR GLOBAL: R$ 32.595,00 (trinta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 02/09/2023 à 01/09/2024.

PROCESSO Nº: PGE-PRO-2023/08594

ASSINAM: pela CONTRATANTE: Subprocurador Geral da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica e Ordenador de Despesa da PGE/MT: ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS e pela CONTRATADA: RUDIMAR BARBOSA DOS REIS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/11681

OBJETO: Contratação de serviço especializado para a realização do evento Relacionamento Interpessoal e Comunicação Eficaz - 08h, a ser realizado na modalidade presencial, in company, para 20 participantes, para atender às demandas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - PGE/MT.,

FORNECEDOR: SR CAPACITACAO E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 13.771.199/0001-01.

VALOR TOTAL: R$ 8.240,00 (oito mil e duzentos e quarenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 052/2023/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2023.

Cuiabá, 24 de agosto de 2023.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT

PORTARIA Nº 065/PGE/2023.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato N°	Contratada	Objeto	Valor R$	Processo nº	Fiscal do Contrato
019/2023	INSTITUTO BRSILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA -IDP-LTDA	Contratação de serviço especializado (capacitação), consistente na aquisição de 03 (três) vagas para o curso Pós Graduação em Direito Processual Civil, que será realizado na modalidade on line,	R$ 18.141,84	PGE-PRO-2023/09413	FISCAL TITULAR: Gabriela Arantes Leite FISCAL SUBSTITUTO: Marcus Vinicius Carvalho Pinto
020/2023	INSTITUTO BRSILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA -IDP-LTDA	Contratação de serviço especializado (capacitação), consistente na aquisição de 03 (três) vagas para o curso Pós Graduação em Direito Processual Civil, que será realizado na modalidade on line,	R$ 18.141,84	PGE-PRO-2023/09413	FISCAL TITULAR: Gabriela Arantes Leite FISCAL SUBSTITUTO: Marcus Vinicius Carvalho Pinto
021/2023	INSTITUTO BRSILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA -IDP-LTDA	Contratação de serviço especializado (capacitação), consistente na aquisição de 03 (três) vagas para o curso Pós Graduação em Direito Processual Civil, que será realizado na modalidade on line,	R$ 18.141,84	PGE-PRO-2023/09413	FISCAL TITULAR: Gabriela Arantes Leite FISCAL SUBSTITUTO: Marcus Vinicius Carvalho Pinto
10023/2023	SR CAPACITACAO E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA-EPP.	Contratatação de serviço especializado para a realização do Evento RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ.	R$ 8.240,00	PGE-PRO-2023/11681	FISCAL TITULAR: Greyce Silva Costa FISCAL SUBSTITUTO: Laura Christiane Pinheiro Alves
016/2022	NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.	PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA E ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.	R$ 32.595,00	PGE-PRO-2023/08594	FISCAL TITULAR: Juscileny Siqueira Campos Ferlete FISCAL SUBSTITUTO: Thais Saes Prado de Mello

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 30 de Agosto de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

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D.O. nº28574 de 30/08/2023TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2023/PGE.EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2023/PGE.EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2023/PGE.

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