Legislação

D.O. nº27821 de 24/08/2020
297 - republicação

D.O. nº27824 de 27/08/2020

PORTARIA Nº 286/2020/GBSES - REPUBLICAÇÃO

D.O. nº27825 de 28/08/2020
PORTARIA Nº 301/2020/GBSES

PORTARIA Nº 286/GBSES

Altera o Anexo I da Portaria nº 204/2020/GBSES, de 25 de junho de 2020, que apresenta emendas parlamentares do Legislativo Estadual

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e:

CONSIDERANDO a Lei n°10.655 de 28 de dezembro de 2017, que aprova o Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para o ano de 2019;

CONSIDERANDO a responsabilidade conjunta da União, do Estado e dos Municípios pelo co-financiamento do SUS - Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 139 de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a pactuação de Emendas Federais e/ou Estaduais para implementação da Rede de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 204/2020/GBSES, de 25 de junho de 2020, que passa a vigorar com o acréscimo das emendas parlamentares estaduais apresentadas à Secretaria de Estado de Saúde, conforme Anexo I.

Art. 2º As situações omissas nesta Portaria deverão ser analisadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 26 de junho de 2020.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2020.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E. de 13/08/2020.

ANEXO I - EMENDAS PARLAMENTARES DO LEGISLATIVO ESTADUAL 2020

REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	VALORES	OBJETO
ERS ÁGUA BOA	ÁGUA BOA	150.000,00	Aquisição de Aparelho Portátil de Raio-X
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
NOVA NAZARÉ	50.000,00	Custeio da Atenção Básica
BOM JESUS DO ARAGUAIA	80.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
20.000,00	Complementação para Aquisição de uma Ambulância
ERS BAIXADA CUIABANA	CHAPADA DOS GUIMARÃES	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
174.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veículo tipo Ambulância)
VARZEA GRANDE	200.000,00	Custeio das ações de combate à COVID-19
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	233.450,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância tipo D
POCONÉ	400.000,00	Recursos de Custeio
200.000,00	Aquisição de 01 veículo tipo VAN
CUIABÁ	99.900,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
174.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veículo tipo Ambulância)
400.000,00	Custeio das ações de combate à COVID-19
174.000,00	01 (uma) Ambulância para Distrito da Guia
99.900,00	Equipamentos para o SAE Municipal
BARÃO DE MELGAÇO	174.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veículo tipo Ambulância)
100.000,00	Aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio-X
ERS SINOP	CLAUDIA	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
SORRISO	200.000,00	Equipamentos para UTI
536.336,68	Aquisição de Equipamentos para Hemodiálise
ERS DIAMANTINO	NOBRES	75.932,37	Recursos de Custeio
ALTO PARAGUAI	200.000,00	Aquisição de 01 (uma) Van para Transporte de Pacientes
70.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
200.000,00	Aquisição de 01 (uma Ambulância
DIAMANTINO	150.000,00	Despesas de Custeio na Saúde
ERS COLIDER	MARCELÂNDIA	300.000,00	Equipamentos para ECI do Hospital Municipal
ERS BARRA DO GARÇAS	CAMPINÁPOLIS	100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
BARRA DO GARÇAS	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
240.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
NOVO SÃO JOAQUIM	213.663,32	Custeio da Saúde
TORIXORÉU	186.336,69	Custeio da Saúde
PONTAL DO ARAGUAIA	100.000,00	Custeio para combate ao COVID-19
JURUENA	100.000,00	Aparelho de Ultrassonografia Odontológico
NOVA XAVANTINA	100.000,00	Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia
ERS ALTA FLORESTA	NOVA BANDEIRANTES	75.932,37	Custeio e Manutenção da Saúde
ERS RONDONÓPOLIS	ARAGUAINHA	50.000,00	Custeio das ações de combate à COVID-19
PARANATINGA	20.000,00	Complementação para Aquisição de uma Ambulância
ITIQUIRA	150.000,00	Ambulância com UTI Móvel
CAMPO VERDE	100.000,00	Custeio para o COVID-19
PRIMAVERA DO LESTE	500.000,00	Custeio das ações de combate à COVID-19
ALTO TAQUARI	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
ERS RONDONÓPOLIS	POXORÉO	300.000,00	Aquisição de 02 (duas) Ambulâncias traçadas
300.000,00	Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel Médica e Odontológica
ALTO ARAGUAIA	100.000,00	Custeio da Saúde Municipal
GUIRATINGA	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
ALTO TAQUARI	150.000,00	Custeio da Atenção Básica
JACIARA	200.000,00	Custeio para o COVID-19
ERS PEIXOTO DE AZEVEDO	PEIXOTO DE AZEVEDO	88.201,41	Custeio para o COVID-19
GUARANTÃ DO NORTE	170.000,00	Custeio da Atenção Básica
ERS CÁCERES	CÁCERES	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
COMODORO	100.000,00	Aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio-X
JAURU	150.000,00	Custeio da Atenção Básica
CURVELÂNDIA	250.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ônibus para Transporte de Pacientes
GLÓRIA D’OESTE	80.000,00	Reforma do Hospital Municipal
CÁCERES	150.000,00	Custeio para Combate ao Corona vírus
MIRASSOL D’OESTE	150.000,00	Custeio para Combate ao Corona vírus
200.000,00	Incremento do Custeio para Hospital Samuel Greve
PORTO ESPERIDIÃO	30.000,00	Aquisição de Ultrassom Odontológicos
ERS PONTES E LACERDA	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	50.000,00	Custeio das ações de combate à COVID-19
100.000,00	Custeio das Ações da Saúde
150.000,00	Custeio da Saúde Hospitalar
50.000,00	Custeio do Hospital Evangélico de Mato Grosso
100.000,00	Custeio do Hospital Evangélico de Mato Grosso
175.932,37	Aquisição de Equipamentos para Hospital
JAURU	100.000,00	Custeio para Atenção Basica
NOVA LACERDA	50.000,00	Custeio da Atenção Básica
CONQUISTA D’OESTE	200.000,00	Aparelho de Ultrassom e Equipamentos de Laboratório
ERS TANGARA DA SERRA	CAMPO NOVO DOS PARECIS	100.000,00	Custeio das ações de combate à COVID-19
DENISE	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
SANTO AFONSO	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
ARENAPÓLIS	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
BARRA DO BUGRES	50.000,00	Aquisição de móveis para o ESF (antigo PA) - Antônio
TANGARA DA SERRA	170.000,00	Aquisição de 02 (duas) Ambulância
SANTO AFONSO	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
ERS PORTO ALEGRE DO NORTE	PORTO ALEGRE DO NORTE	233.450,00	Ambulância Tipo D
30.000,00	Custeio da Atenção Básica
SANTA CRUZ DO XINGÚ	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) VAN para Saúde
ERS SÃO FELIX DO ARAGUAIA	SERRA NOVA DOURADA	70.000,00	Aquisição de 01 (um) Analisador Bioquímico
SÃO FELIX DO ARAGUAIA	35.000,00	Custeio da Atenção Básica
ERS JUÍNA	BRASNORTE	150.000,00	Aparelho de Raio-X
ERS JUARA	JUARA	100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância a diesel para Assentamento do PA Vale do Arinos.

Fonte: GBEX

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