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D.O. nº28564 de 16/08/2023
DESPACHO PAULO SÉRGIO BERTOLO
D.O. nº28574 de 30/08/2023

Pedido de Reconsideração JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

D.O. nº28582 de 13/09/2023
PGE Pedido de Revisão Roberto Rodrigues Ferreira-12.09.23

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/08268

Processo Originário: 134563/2018 - SEDUC-PRO-2022/107390.

Interessados: JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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