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D.O. nº28574 de 30/08/2023
Pedido de Reconsideração JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA
D.O. nº28582 de 13/09/2023

PGE Pedido de Revisão Roberto Rodrigues Ferreira-12.09.23

D.O. nº28593 de 28/09/2023
EXTRATO- Pedido de Reconsideração - VALDO SOUSA - 27.09.23

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/09116

Processo Originário: 225157/2015 - SESP-PRO-2023/68030.

Interessado: ROBERTO RODRIGUES FERREIRA.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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