Legislação

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 218 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020

Dec Orça 219 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 220 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 219, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 32.318.715,39 (trinta e dois milhões e trezentos e dezoito mil e setecentos e quinze reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1821	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	32.000.000,00
1832	04501	MT PARCERIAS S/A - MT PAR	42.940,39
1830	04501	MT PARCERIAS S/A - MT PAR	9.375,00
1836	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	266.400,00
TOTAL			32.318.715,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1821	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	100	32.000.000,00
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Suplementação	3190	100	32.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	32.000.000,00

PROCESSO : 1830	ÓRGÃO : 04501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	9.375,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3390	100	9.375,00
TOTAL DO PROCESSO	9.375,00

PROCESSO : 1832	ÓRGÃO : 04501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	42.940,39
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	42.940,39
TOTAL DO PROCESSO	42.940,39

PROCESSO : 1836	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	266.400,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	266.400,00
TOTAL DO PROCESSO	266.400,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27819 de 20/08/2020Dec Orça 218 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020

Dec Orça 219 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020Dec Orça 220 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 218 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 220 20