Legislação

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 221 20

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Dec Orça 222 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 223 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 222, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.234.128,48 (dois milhões e duzentos e trinta e quatro mil e cento e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1811	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	2.234.128,48
TOTAL			2.234.128,48

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1811	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	515	1139	Ampliação da oferta de solução de TIC	9900	F	Anulação	3390	240	88.774,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Nova solução de TIC implantada (Unidade)	1,00
04	126	515	1166	Aumento do indíce de sustentabilidade financeira da Empresa	9900	F	Anulação	3390	240	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Faturamento aumentado (Percentual)	1,00
04	126	515	1186	Elevação do nível de competências e Habilidades	9900	F	Anulação	3390	240	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Percentual)	0,00
04	126	515	1190	Aumento do nível de satisfação do cliente e da imagem institucional	9900	F	Anulação	3390	240	18.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa de satisfação realizada (Unidade)	0,00
04	126	356	1208	Centralização da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Anulação	3390	240	574.257,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura centralizada (Percentual)	0,00
04	126	515	1216	Aprimoramento da prontidão da gestão da inovação	9900	F	Anulação	3390	240	48.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Banco de ideias disponibilizado (Unidade)	0,00
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	240	3.576,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	30.367,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	37.388,15
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	240	55.000,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	240	26.600,32
04	126	036	2259	Manutenção dos Benefícios adquiridos do Empregado Público	9900	F	Anulação	3390	240	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Benefício mantido (Percentual)	100,00
04	126	515	2608	Aumento da prontidão operacional das soluções de TIC	9900	F	Anulação	3390	240	36.366,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida (Percentual)	0,00
04	126	515	2617	Aumento da prontidão operacional da Infraestrutura de TIC	9900	F	Anulação	3390	240	85.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura aprimorada (Percentual)	100,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Anulação	3390	240	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	100,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Anulação	3390	240	50.000,00
28	846	996	8039	Encargos com obrigações tributárias e contributivas	9900	F	Suplementação	3390	240	2.179.128,48
TOTAL DO PROCESSO	2.234.128,48

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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