Legislação

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 220 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020

Dec Orça 221 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 222 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 221, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1766	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	8.000.000,00
1758	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.000.000,00
TOTAL			11.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1758	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	3.000.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	2.000.000,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00

PROCESSO : 1766	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	501	2712	Acompanhamento da Parceria Público-Privada do Ganha Tempo	9900	F	Anulação	3367	100	1.500.000,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	511	1218	Aperfeiçoamento da Transparência e Cidadania Fiscal	9900	F	Anulação	3390	100	2.000.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Anulação	4490	100	4.500.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	19,00
00	451	338	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Suplementação	4490	100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	37,31
00	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Suplementação	4490	100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	8.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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