Legislação

D.O. nº27818 de 19/08/2020
DecOrça 215 20

D.O. nº27818 de 19/08/2020

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D.O. nº27819 de 20/08/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 216, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1772	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	690.000,00
TOTAL			690.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1772	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3342	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	20,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	45.647,61
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Suplementação	3340	100	290.000,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	490.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.105,88
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	690.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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