Legislação

D.O. nº27815 de 14/08/2020
DECORÇA 211 20

D.O. nº27818 de 19/08/2020

DecOrça 215 20

D.O. nº27818 de 19/08/2020
DecOrça 216 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 215, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1774	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	167.000,00
TOTAL			167.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1774	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4490	196	85.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
26	126	338	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Anulação	3390	196	82.000,00
26	126	338	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Anulação	4490	196	85.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura informacional disponibilizada (Percentual)	94,00
26	782	338	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	9900	F	Suplementação	3390	196	82.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada (Percentual)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	167.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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