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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº   215,   DE   18  DE  AGOSTO   DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1774

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

167.000,00

TOTAL

167.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1774

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

512

338

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0700

F

Suplementação

4490

196

85.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município atendido (Unidade)

2,00

26

126

338

1259

Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA

0600

F

Anulação

3390

196

82.000,00

26

126

338

1259

Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA

0600

F

Anulação

4490

196

85.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Estrutura informacional disponibilizada (Percentual)

94,00

26

782

338

2462

Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica

9900

F

Suplementação

3390

196

82.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gestão aperfeiçoada (Percentual)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

167.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).