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ATO ADMINISTRATIVO Nº 880/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 251017/2020, resolve autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº  28.922/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 30/10/2018, que trata da cessão por requisição eleitoral de BENEDITA SEBASTIANA DA SILVA, Técnica do Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 83104/1, lotada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 16 de agosto de 2020 a 15 de agosto de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2020.