Aguarde por favor...
D.O. nº27818 de 19/08/2020
PORTARIA Nº 119/2020/INDEA
D.O. nº27818 de 19/08/2020

PORTARIA Nº 118/2020/INDEA

D.O. nº27818 de 19/08/2020
PORTARIA N° 117 /2020/ INDEA

                                      PORTARIA Nº 118/2020/INDEA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, artigos 17 e 32, todos da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando  a necessidade de recomposição da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 197979/2020;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar citado, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - João Augusto Minetto;

II - Paulo Henrique Rodrigues Ernst; e

III - Antonio Carlos Roberto e Silva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de agosto de 2020.

Marcos Catão Dornelas Vilaça

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuaria do Estado de  Mato Grosso

(ORIGINAL ASSINADA)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital