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D.O. nº27816 de 17/08/2020
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 20/2020
D.O. nº27817 de 18/08/2020

Edital de Notificação - Decisão

D.O. nº27818 de 19/08/2020
1° TA CONTRATO 88 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-DECISÃO

Ata de Registro de Preços n. 61/2019 - 0026643-51.2019.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Ryan Leme Padilha

CNPJ: 32.697.995/0001-88

Conclusão da decisão: “(...) Frente ao não recebimento da notificação via e-mail, determino que se proceda à notificação via edital. Ressalvo, por oportuno, que a Notificação n.º 195/2020-DA deverá ser retificada, para constar o prazo de 5 (cinco) dias para interposição recursal, nos moldes do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei n.º 8.666/93. Transcorrido o prazo sem interposição recursal ou recolhimento voluntário dos valores, fica desde já autorizado o encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, visando a cobrança do débito.”. (...) Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2020. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT”

Cuiabá, 17 de agosto de 2020.

Assinado digitalmente

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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